Vereadora Norma Pereira recebe resposta Técnica quanto aos seus questionamentos referente a Floresta Nacional de Três Barras/ICMBio

Por REDAÇÃO VC COM 08/11/2019 - 09:08 hs
Foto: Divulgação

Em resposta ao Oficio no 918/2019/AL - Requerimento no 943/2019, foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Canoinhas Nota Técnica aos questionamentos encaminhados a Floresta Nacional de Três Barras/ICMBio com as devidas respostas aos quesitos formulados por esta Casa, assina a nota José Ribeiro da Silva Analista Ambiental.
A qual transcrevemos na integra abaixo:

Três Barras-SC, 28 outubro de 2019
Assunto: Resposta ao Oficio no 918/2019 AL - Câmara de Vereadores de Canoinhas Solicita Informações sobre Atividades da Floresta Nacional de Três Barras.

Esta Nota Técnica tem como objetivo responder quesitos da Câmara de Vereadores de Canoinhas encaminhados via Oficio no 918/2019 AL — Requerimento no 943/2019 da Vereadora Norma Pereira, que tratam de solicitação de informações sobre Projetos, Planos e Atividades na Floresta Nacional de Três Barras/ICMBio/MMA de interesse público.

2 Resposta aos Quesitos:
a) Se há proposta/projetos cadastrados para utilização dos valores recebidos com os Ternos de Ajuste de Conduta — TAC, para estruturação socioeconômico ambiental, visando geração de emprego e renda nas propriedades ribeirinhas e desenvolvimento sustentável na Bacia do Rio Canoinhas?

R. : De forma direta no momento não possuímos proposta ou projetos com tal escopo, entretanto de forma indireta consideramos que outros projetos, ações e atividades desenvolvidas na FLONA são de relevante interesse público e se alinham ao desenvolvimento sustentável regional e ao bem-estar de nossa população. Estes, estarão descritos nos quesitos seguintes.

b) Se há proposta/projeto de construção de um centro de triagem de animais silvestres resgatados por tráfico, acidente ou outros motivos, para que estes possam ser tratados aqui e restituídos a seu habitat natural, sem ter de irem até a central Florianópolis, para lá tomarem as providências devidas, ou seja, a descentralização deste serviço, diminuindo custos;

R. : Este é um importante assunto, recorrente e que acompanhamos de longa data (2005). A FLONA realmente disporia de espaço (terreno) para edificação de um Centro de Triagem de Animais Silvestres e da concordância desta Chefia para o empreendimento. Entretanto há de se verificar a viabilidade técnica e jurídica do empreendimento junto às esferas superiores do ICMBio. Na verdade, localmente, o que sempre surgiu como impedimento inicial são os prováveis altos custos de manutenção e funcionamento (Equipamentos, Pessoal, Insumos, Medicamentos, etc), que um empreendimento de tal natureza acarretaria aos cofres públicos de modo que a iniciativa de construí-lo nunca foi colocada em prática, ficando apenas nas discussões interinstitucionais iniciais e projeto acadêmico (UnC, IBAMA, IMA, PMA/SC e ICMBio). Na prática, o que a FLONA tem feito para contribuir diretamente com a solução parcial desta delicada questão é receber animais da nossa fauna silvestre (Bioma Mata Atlântica/Floresta Ombrófila Mista) apreendidos em ações fiscalizatórias da Polícia Militar Ambiental, IMA, IBAMA e ICMBio no Planalto Norte Catarinense, estando estes em condições de soltura, após avaliação da saúde dos mesmos por Médico Veterinário das instituições parceiras (normalmente UnC/PMA/SC).

c) Se a Instituição possui Planos de Gestão e quais:
R. : Sim institucionalmente são várias as ferramentas de gestão. No âmbito do ICMBio temos o Planejamento Estratégico onde são fixadas as Metas Globais para a instituição e às quais devem ser adequados os Planos de Trabalho das Equipes das Unidades de Conservação Federais e Centros de Pesquisa vinculados ao ICMBio. Há também o SAMGE - Sistema de Análise e Monitoramento de Gestão (ICMBio) que permite avaliar e melhorar a gestão de nossas Unidades de Conservação pelo Brasil afora. Há ainda o SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho, onde os servidores do ICMBio são avaliados conforme o cumprimento de seus Planos de Trabalho e Metas Globais Institucionais.

Citando especificamente a FLONA, além do Conselho Consultivo ativo com pelo menos duas reuniões por ano conforme seu Regimento Interno, nossas principais ferramentas de gestão são o Plano de Manejo (2016), o Plano de Manejo dos Plantios Exóticos (2017) e o Plano de Proteção (2019/2020) que norteiam a necessária priorização de nossas atividades ao longo do ano dada a drástica escassez de recursos financeiros e humanos para a gestão. Existe ainda a cada ano (período de avaliação), a fixação do Plano de Trabalho da Equipe, atividades prioritárias e metas a serem atingidas pela Unidade, alinhadas às Metas Globais do ICMBio em seu Planejamento Estratégico e que também servirão de subsídio ao SAD (avaliação anual dos servidores mencionada anteriormente).

No Plano de Trabalho para o ano de 2019 estabelecemos 7 Metas Prioritárias para a Gestão da FLONA:

l) O Encaminhamento da Parceria com o Serviço Florestal Brasileiro — SFB para as Concessões Florestais e de Serviços na Unidade (atingida);

O Incremento do Uso Público, Visitação e Educação Ambiental com realização de eventos e atenção especial aos visitantes com acompanhamento e palestras (atingida);

O Apoio e Acompanhamento às Pesquisas incluindo logística de alojamento e apoio com veículo 4x4 às áreas de interesse no interior da Unidade (atingida);

As tratativas iniciais de viabilidade técnica e apoio para implantação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas por Invasão de Exóticas (Acordo Judicial PRAD COOPERALFA/1BAMA/1CMBio/MPF) (atingida).

Incremento da Proteção, Monitoramento e Fiscalização da Unidade com a realização de Rondas Diurnas e Noturnas, Internas e Externas Semanais (atingida);

O Estabelecimento de Acordo de Cooperação com a Polícia Militar Ambientai de Santa Catarina para ações de Educação Ambiental e Proteção na Unidade e Entorno (parcialmente cumprida/em andamento) e, a elaboração de Projeto de Melhorias e Reformas na Área de Uso Público da FLONA com utilização de recursos de Compensação Ambiental de Processo de Licenciamento WestRock (parcialmente cumprida/em andamento).

Se a Instituição tem apoio da iniciativa privada, Autarquias, Fundações ou outros?
R.: No âmbito institucional do ICMBio em nível nacional, sabemos que são várias as parcerias existentes. No caso específico da FLONA não dispomos de apoio direto da iniciativa privada. Este ocorre de forma indireta na realização/organização de alguns eventos como o Circuito de Mountain Bike (2018), a Caminhada na Floresta (2017 e 2019) e a Copa Floresta de Futebol (2017, 2018 e 2019). Ainda com relação aos eventos podemos citar principalmente o apoio logístico e institucional da Prefeitura Municipal de Três Barras, da Polícia -Militar do Estado de Santa Catarina e da Polícia Ambiental do Estado de Santa Catarina. Os apoios supracitados não envolvem transferência de recursos financeiros à FLONA ou ao ICMBio, tampouco manutenção ou melhoria de estruturas na Unidade, com exceção da estrada de acesso principal à Sede que tem sido mantida com o apoio da Prefeitura de Três Barras. No momento não há em execução qualquer projeto na FLONA relacionado à Termos de Ajustamento de Conduta -TAC, Transações Penais ou Compensações Ambientais, apenas a realização de trabalho social por infrator apenado enviado pelo MP/SC e a elaboração do PRAD - Acordo Judicial COOPERALFA/IBAMA/ICMBio/MPF (em andamento).
No mais estamos mui carentes de recursos humanos e financeiros, porém consideramos positivamente que a Concessão Florestal e de Serviços que ocorrerá ao longo do ano de 2020 trará muitos benefícios à FLONA e à sociedade, com efetivo retorno financeiro ao Estado e Município garantido pela Lei de Gestão das Florestas Públicas - Lei no 11.284/2006, mudando ainda este cenário de limitações diversas que dificultam a efetiva gestão da Unidade com as Parcerias Público Privadas que serão firmadas com as Concessões.

Queira, por gentileza, especificar outros projetos, detalhes relevantes para conhecimento da população.
R. : Temos feito a divulgação da Unidade utilizando principalmente o Site Oficial do ICMBio, Facebook e eventualmente os meios de comunicação locais. Em geral, temos tido sucesso no bom atendimento da sociedade com o aumento das atividades de visitação, pesquisa, educação ambiental e apoio direto às atividades de Universidades e Institutos Federais.

Os benefícios proporcionados à Sociedade pela FLONA são muitos e de complexa valoração. Serviços ecossistêmicos, visitação, educação ambiental, lazer, esportes, turismo ecológico e de patrimônio histórico, pesquisas e produção de conhecimento.

Os serviços ecossistêmicos são aqueles prestados pela natureza à sociedade sem que ela se dê conta, tais como a melhoria da qualidade do ar, a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade regional (a FLONA é um santuário de fauna), aspectos históricos, sentimentais e culturais, só para citar os principais.

A FLONA de Três Barras é a FLONA mais visitada do Sul do Brasil, com visitação oscilando atualmente entre 7.000 e 9.000 visitantes/ano com entrada franca, denotando grande uso público e reconhecimento pela comunidade, o que muito nos orgulha.

Nos últimos 20 anos foram mais de 200 pesquisas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado que contaram de alguma maneira com o apoio logístico da FLONA. Neste aspecto, a FLONA se destaca também na formação de recursos humanos.

Em paralelo às atividades normais de funcionamento da Unidade (administração, manutenção de estradas, aceiros, predial, equipamentos, asseio e limpeza), atendimento aos visitantes, coletivos sociais (igrejas, associações, escoteiros, etc), estudantes e pesquisadores, estamos construindo parcerias locais e nacionais com o acompanhamento do nosso Conselho Consultivo e do ICMBio para melhorar a gestão sem perder o foco na retomada da exploração florestal com maior retorno à comunidade do Planalto Norte Catarinense. Sendo assim, consideramos a construção da parceira com o Serviço Florestal Brasileiro para as Concessões Florestais e de Serviços na Unidade como a mais expressiva conquista neste difícil ano, que se encerra com muito trabalho e realizações positivas, tratando-se de um importante momento histórico para a Floresta Nacional de Três Barras e para toda a sociedade regional.

A Floresta Nacional de Três Barras é uma Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio- O ICMBio é urna autarquia federal em regime especial. Criado no dia 28 de agosto de 2007, pela Lei I I .516 0 ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Cabe ao Instituto executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União.

Cabe a ele ainda fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das Unidades de Conservação Federais.

O ICMBio realiza a gestão de mais de 330 Unidades de Conservação Federais e 14 Centros de Pesquisas espalhados por todo o Brasil.

CONCLUSÃO:
5.1 Apesar das dificuldades de gestão, principalmente relacionados ao subdimensionamento da equipe e carência de recursos financeiros, em função da existência de vários instrumentos/ferramentas de gestão adequados e ao honroso comprometimento institucional da reduzida Equipe da Unidade, a Floresta Nacional de Três Barras vem cumprindo seus principais objetivos preconizados na Lei 9.985/2000 (SNUC);

5.2 As atividades desenvolvidas na Unidade são de relevante interesse público e estão alinhadas ao Planejamento Estratégico e Metas Institucionais do ICMBio seu órgão gestor;

5.3 A Unidade se destaca na Visitação e Uso Público e em atividades de Educação Ambiental, Ensino e Pesquisa sendo em sua modalidade, a Floresta Nacional mais visitada do Sul do Brasil cuja visitação neste ano deve ultrapassar 9.000 visitantes;

5.4 A Unidade efetivamente presta Serviços Ecossistêmicos de grande relevância sócioambiental;

5.5 O estabelecimento de parceria com o Serviço Florestal Brasileim - SFB para a implementação das Concessões Florestais e de Serviços representa um momento histórico especial para a Unidade e para a sua região de influência, onde as Parcerias Ambientais Públicos Privadas decorrentes, deverão proporcionar melhorias na estrutura da Unidade e benefícios para toda a sociedade com retorno de recursos ao Estado e Município, geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável.