Importantes Projetos de Lei são aprovados pelos vereadores de Canoinhas

Importantes Projetos de Lei são aprovados pelos vereadores de Canoinhas

Agora, todos os projetos seguem para sancionamento do poder executivo municipal

Por Redação 12/06/2018 - 16:51 hs
Foto: Camila Lima e Paulinho Basílio
Importantes Projetos de Lei são aprovados pelos vereadores de Canoinhas
Projetos de Lei sobre CND, estagiários e relação de sócios de empresas foram aprovados pela Câmara

Projeto de Lei que autoriza regulamentação para apresentação de CND Trabalhista e Fiscal na contratação de empresas – autoria da Vereadora Camila Lima (MDB)

O projeto de Lei nº 13/2018, que foi aprovado em segunda votação por unanimidade, autoriza regulamentar a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) trabalhista e fiscal na contratação de empresa pelo município.

Conforme o projeto de autoria da vereadora Camila (MDB), ficam autorizados os órgãos e entidades da administração pública a exigir das empresas contratadas, inclusive das terceirizadas e subcontratadas, antes do último pagamento, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas e também de débitos fiscais e previdenciários. Conforme o projeto, a administração pública pode conceder um prazo de trinta dias, para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má fé ou incapacidade da empresa de corrigir a situação.

Vereadora Camila explica que a lei de Licitações não é clara quanto a exigência por parte da contratada em manter atualizada suas certidões negativas, ou mesmo estabelece a condição de apresentá-las para efetivo pagamento dos serviços realizados. “ Com essa situação, acabava inibindo o poder público de pedir as certidões atualizadas, e pior, incentivando as empresas a não cumprirem as suas obrigações trabalhistas e fiscais”, destacou a vereadora, que acredita que com a lei que exige a apresentação da CND, muitos problemas serão evitados.

 

Projeto de Lei que autoriza realizar processo seletivo para contratação de estagiários – autoria da vereadora Camila Lima (MDB)

Conforme projeto de Lei, já aprovado em segunda votação, o processo seletivo de estagiários será obrigatório apenas para os estágios remunerados, e o processo seletivo deverá ser realizado em conformidade com a lei federal nº 11.788/2008.

Camila explica também que no projeto de Lei especifica que o processo seletivo, irá compreender, obrigatoriamente, prova escrita, e facultativamente, análise de currículo, sem prejuízo de outras modalidades de avaliação, tais como entrevista técnica, aferição de notas escolares ou prova prática, sempre observando a área de atuação juntamente com o curso que o aluno esteja cursando.

O projetoainda prevê que a convocação deve ser feita através de edital para o processo seletivo e deverá ser divulgada, pelo prazo mínimo de três dias úteis, na unidade que o realizará, bem como no site da prefeitura, e ainda, nas sedes das instituições conveniadas.

“Estagiar é uma grande oportunidade para o aluno e universitário aprenderem e crescerem profissionalmente. A proposta é, entre outros objetivos, dar tratamento isonômico aos acadêmicos e estudantes, respeitando a igualdade e desigualdade entre os indivíduos, e nada mais justo que reservar também 50% das vagas para aqueles que detenham baixa renda, conforme prevê o projeto de lei”, finaliza.

 

Projeto de Lei que torna obrigatória a publicação de relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo poder público municipal – autoria do vereador Paulinho Basílio (MDB)

O projeto de Lei apresentado pelo vereador Paulinho Basílio (MDB) visa facilitar ao cidadão o controle das ações do poder público municipal, tanto executivo quanto legislativo, e aos órgãos da administração indireta.

Paulinho justifica que embora a busca pelas informações dos sócios de uma empresa possa ser feita através de consultas à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – Jucesc, “tal procedimento demanda tempo e custos, dificultando ao cidadão a fiscalização dos atos administrativos”, explica.

O projeto ainda justifica que a medida acaba preservando os próprios entes políticos do município, uma vez que são recorrentes os comentários, muitas vezes injustificados, de que algumas empresas contratadas tem ligações com detentores de mandato eletivos ou cargos de primeiro escalão.

“O contrato social é um dos documentos exigidos para todas as contratações realizadas pelo poder público, portanto, a disposição prevista em meu projeto de Lei não demandará grandes mudanças nas rotinas da administração pública municipal”, finaliza Paulinho.