A Justiça Eleitoral deve analisar a vacância do cargo de Prefeito e Vice em Canoinhas. Isso é o que determina o rito jurídico, mesmo após a votação a aprovação do Decreto de Extinção votado em dois turnos pela Câmara de Vereadores do município. A decisão dos edis foi confirmada na sessão da última segunda-feira, 14 e teve parecer unânime dos vereadores presentes.

                Em tese, a extinção do mandato de Renato Pike, que, também em tese, se tornou prefeito após a renúncia de Beto Passos, só pode ser referendada após uma criteriosa analise da justiça. Isso porque o caminho natural para que uma Câmara de Vereadores afaste um prefeito ou vice do cargo é o Processo de Impeachment.

A Declaração de Vacância não é um instrumento comum no direito eleitoral para tratar de lideranças vivas, uma vez que, não é comum que pessoas que tenham a prerrogativa, não assumam seus postos sem dar a devida ciência às instituições que regem o cargo. No direito Brasileiro a declaração de vacância, ocorre, comumente, quando lideranças vem a óbito no exercício do mandato.

Em Canoinhas, no entanto, ocorre um fato atípico. Prefeito e Vice foram presos em decorrência de denúncias que, supostamente, os envolvem em esquemas de corrupção. Devido a esta questão a Câmara tramitava uma tentativa de abrir um processo de impeachment. Antes da votação, no entanto, o Prefeito Eleito, Beto Passos, renunciou ao cargo de dentro do presídio em uma carta enviada ao legislativo. Ainda assim, a Câmara votou e decidiu abrir o processo de impedimento.

Pike, por sua vez, deveria ser empossado prefeito, visto que o titular renunciou. Como está preso, no entanto, esse fato nunca se concretizou. A responsabilidade de notificar novo prefeito é da Câmara, a qual alega que Pike se recusou a receber e dar ciência na documentação. Em tese, não assumiu o cargo e não renunciou, não se afastou nem pediu licença. Como respaldo, registaram a negativa em um documento assinado por testemunhas, referendando a tentativa de entrega.

Este é o principal conceito que embasa o Pedido de Vacância: Como o vice-prefeito não assumiu o cargo de prefeito, não se licenciou, não pediu a renúncia, dado o prazo legal, fez com que os vereadores pedissem a extinção do cargo e a realização de uma nova eleição.

A Defesa de Renato Pike, no entanto, discorda do rito escolhido pela Câmara e afirma de que o seu cliente não foi notificado, destacando ainda, que como o processo em que é suspeito não transitou em julgado, ele tem direito a ampla defesa. Ainda segundo a defesa afastar um prefeito por convicção viola a ordem constitucional.

DECRETO LEGISLATIVO

Os vereadores mantiveram a postura diante da apresentação para segunda votação do Decreto de Extinção do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito durante a Sessão desta segunda-feira, 13.

Com a ausência da vereadora Silmara Gontarek (PSL) para tratamento de saúde, os nove vereadores foram unânimes e aprovaram o Decreto que agora deverá ser encaminhado para a Justiça Eleitoral.

A vereadora Juliana Maciel falou antes da votação que é dever dos demais colegas vereadores aprovarem em segunda votação: “é nossa responsabilidade dar ao povo a possibilidade de escolher um novo governo, fomos escolhidos pelo povo, assim como queremos ver o povo escolher outro prefeito e vice-prefeito”.