TRE manda continuar investigação que apura possíveis irregularidades na campanha de Beto Passos em 2020

A ação de investigação judicial eleitoral foi interposta em 16/12/2020 pelo PSB de Canoinhas.

Por Redação 19/11/2021 - 15:40 hs
Foto: Divulgação
TRE manda continuar investigação que apura possíveis irregularidades na campanha de Beto Passos em 2020
Sede do TRE-SC na Capital.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiu, por unanimidade, que o processo judicial que trata sobre a possível cassação da chapa eleitoral da qual fez parte o atual prefeito Gilberto dos Passos, deve ter seu devido prosseguimento. A ação de investigação judicial eleitoral foi interposta em 16/12/2020 pelo PSB de Canoinhas, denunciando possíveis irregularidades na campanha feita pela coligação ''Canoinhas nossa terra, nossa gente'', na eleição realizada em 2020.

Os juízes do TRE-SC votaram que a sentença proferida no juízo de 1º grau fosse anulada, retornando os autos para regular instrução, produzindo provas e ouvindo testemunhas.

A decisão vai contra o entendimento da Juíza Eleitoral da Comarca de Canoinhas, Marilene Granemann de Mello, que não viu indícios de irregularidades e, se quer, iniciou uma apuração.


O Caso


Em 2020, o diretório do PSB Canoinhas, entrou com uma ação pedindo a investigação da coligação que reelegeu Beto Passos por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, além de utilizar de recursos municipais para tal promoção. A ação apresenta contratos de publicidade firmados com portal do município, bem como destaca a produção de vídeos institucionais durante o exercício do primeiro mandato, e ainda aponta para similaridade de slogans utilizados na propaganda institucional do município com a propaganda política veiculada pela coligação.

A Juíza Eleitoral Marilene Granemann de Mello decidiu, no entanto, indeferir a ação “por falta de elementos mínimos” que amparassem a causa. Alegando que as datas dos vídeos apresentados não eram passíveis de apuração, e nas que eram, não se configuravam no ano do pleito nem em período da campanha, inexistindo, segundo ela, irregularidade.

O PSB, não satisfeito com a decisão, solicitou recurso eleitoral à instância superior alegando que entrou com ação noticiando diversos atos que configurariam abuso de poder e por conseguinte requereu as suas respectivas condenações. O partido discordou da decisão da juíza, porque entendeu que a petição formulada contém todos os elementos mínimos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Segundo o recurso, a petição inicial narra três situações nos quais os réus teriam utilizado a “máquina do governo” e pediu a anulação da sentença em primeira instância.

Intimados a se manifestar, a coligação “Canoinhas nossa terra, nossa gente”, através de seus advogados, pediu o indeferimento, uma vez que o prazo regimental para recursos contra sua chapa já havia sido extrapolado, estando essa, inclusive, diplomada há mais de 30 dias, o que poderia acarretar em nulidade do processo, conforme jurisprudência do STE –Superior Tribunal Eleitoral. Na ocasião os advogados pediam a manutenção da sentença da Juíza Eleitoral da 008.ª Zona Eleitoral.

O Ministério Público, através do Procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol, também se manifestou, pedindo a manutenção da sentença proferida pela Dra. Granemann de Mello.

A questão entrou na pauta do julgamento do TRE-SC no dia 08 de outubro. Ao analisar que a ação foi impetrada antes da diplomação dos candidatos; e sinalizando como lícitas as provas apresentadas na petição inicial, o relator, Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, pediu para anular a primeira sentença, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento, nos termos do voto do Relator.

Certidão do Julgamento foi publicizada no último dia 08 de novembro. Participaram do julgamento por videoconferência os Juízes Fernando Carioni (Presidente), Leopoldo Augusto Brüggemann, Rodrigo Fernandes, Luís Francisco Delpizzo Miranda, Marcelo Pons Meirelles, Paulo Afonso Brum Vaz e Zany Estael Leite Júnior. Presente o Procurador Regional Eleitoral André Stefani Bertuol.

No último dia 12, a justiça emitiu despacho no qual solicita que os investigados, através de seus advogados, ofereçam defesa, podendo juntar documentos e rol de testemunhas, até o máximo de seis, as quais comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação.


Consequências:

Caso o novo processo julgue procedente à denúncia apresentada pelo PSB, atestando que o abuso de poder interferiu no resultado da eleição em 2020, a Coligação pode até ser cassada; fazendo com que os atuais prefeito e vice percam seus cargos. Ainda que tramite em tempo hábil, a defesa/acusação poderá recorrer das decisões em instância superior.