Prado & Prado diz que faltou nexo na decisão de inabilitá-la em Canoinhas

Ela apresentou recurso na data de 22 de janeiro.

Por Redação 23/01/2020 - 11:54 hs
Foto: IMAGENS DA INTERNET
Prado & Prado diz que faltou nexo na decisão de inabilitá-la em Canoinhas
ILUSTRAÇÃO

                A empresa Prado & Prado LTDA, recorreu da decisão da comissão de licitações em torná-la inabilitada para o edital 23/2019, que prevê a pavimentação de diversas ruas do município de Canoinhas. Ela também apresentou documentação em Três Barras onde teria ordens de serviço assinadas na quarta-feira, 22, mas que foram canceladas. As comissões vão analisar as defesas nos próximos dias.

                Em Canoinhas, ao recorrer da decisão, a empresa afirmou que houve “falta de nexo e excesso de rigor” por parte da comissão.

                A Defesa da Prado & Prado se sustenta no fato de que os contratos em nome da COMPSAS DO BRASIL, continham o nome das ruas pavimentadas, e que o CREA – PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná) emitiu Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em nome da própria Prado & Prado. Além disso, afirma que os campos: “LOCAL DA OBRA”, que constam no laudo e na ART trazem como informação a Rua Buhrer Junior, por essa ser a sede do poder executivo da cidade de Imbituva - PR, a contratante.

                A empresa ainda alega que a ART é um documento simplificado “sendo impossível citar em campo específico todas as ruas previstas para trabalho”, razão pela qual aponta não ter descrito as mesmas no documento, já que teria atuado em 9 ruas das quais a COMPASA DO BRASIL teria vencido a licitação. A empresa foi contratada pela vencedora da licitação em Imbituva para prestar apenas, segundo ela, parte do serviço, o que descaracterizaria uma subcontratação, prática proibida pela lei de licitações.

                Para a defesa, houve “erro material, facilmente verificado e sanado através, até mesmo, de rápida análise nos documentos que o acompanham”, diz o documento.

                A empresa, ainda no texto, defende o seu direito de executar as obras, tendo em vista que apresentou o menor valor para a realização e que o município não poderia ser prejudicado, caso que ocorreria, também segundo a empresa, se prevalecer a decisão já tomada da Comissão de Licitações.

O CASO

No dia 15 de Janeiro de 2020 , a Empresa Prado & Prado LTDA, teve documentação contestada no processo de Concorrência Pública 23/2019 pelo Departamento de Licitações de Canoinhas, que alegou que o o atestado de capacidade técnica da empresa “gerou dúvidas” concluindo que ele “não tem validade”, tornando a empresa inabilitada para a o referido edital.

A comissão que analisou a questão afirmou que dúvida surgiu devido ao principal atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa, ter sido emitido por outra empresa privada, a COMPASA DO BRASIL, e não o próprio contratante como de costume, neste caso, a prefeitura de Imbituva, no Paraná.

A questão levantada pela comissão se dá no campo local da obra: os editais não reconhecem como de responsabilidade da Compasa a via Prefeito Buhrer Junior, rua utilizada pela empresa para atestar a capacidade técnica da Prado & Prado.

QUAIS OS CAMINHOS

                Segundo especialistas ouvidos pelo Portal Você Notícias, existem várias interpretações que podem ser dadas a partir de agora. A mais rápida e que causaria menos transtorno para o andamento das obras, é dar como válida a defesa da Prado & Prado e seguir com a homologação do edital. Só que a prefeitura correria o risco de ser contestada judicialmente, uma vez que há notório equívoco no preenchimento da documentação apresentada e isso poderia criar o impasse jurídico.

                A comissão também pode manter o parecer e sustentar a compreensão de inabilitação da Prado & Prado, transferindo a execução para a próxima empresa classificada no edital, a ENGEMASS ENGENHARIA E CONTRUÇÃO EIRELI. Neste caso, teria de lidar com os recursos que a própria Prado & Prado poderia elaborar.

                A solução mais complexa, mas também a que traria menos ações jurídicas para o executivo, é de cancelar a atual concorrência e abrir prazo para uma nova licitação; e aí, verificar desde o início o preenchimento correto e a lisura dos documentos apresentados pelas empresas. O problema, nessa questão, é que até a finalização do processo, as obras continuariam paradas ou não executadas.

O QUE DIZ O CREA – PR

                 De acordo com o portal da instituição, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema Creanet Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA-SC.

A ART define, para os efeitos legais, o responsável técnico pela execução de obras/serviços.

Engenheiros ouvidos pelo Portal, dizem que não existe de fato uma regra para emissão de ART`s em licitações, mas que neste caso, o mais indicado para a empresa era que ela tivesse emitido uma ART para cada uma das ruas em que prestou o serviço, e apresentado a cópia das mesmas, a fim de não gerar dúvidas sobre a questão.