Unidades de Conservação: espaços de preservação e manutenção da biodiversidade

Patrique Savi; Me. José Mário Vipievski Júnior; e Dr. Jairo Marchesan

Unidades de Conservação: espaços de preservação e manutenção da biodiversidade
ILUSTRAÇÃO

            Em meados do ano 2000, o arcabouço das leis ambientais brasileiras ganhava a Lei n° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a qual passou a estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação (UC) em território nacional.

            Mas o que é uma Unidade de Conservação? A própria lei, em seu artigo 2º, inciso I, denomina como sendo um “(...) espaço territorial e seus recursos ambientais com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.

Essa proteção, entendida como manejo, compreende “(...) a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício possível em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral”, nos termos do Artigo 2º, inciso II, da Lei n° 9.985/2000.

            A Constituição Federal Brasileira de 1988 já abordava, em seu Artigo 225, parágrafo 1°, a questão da necessidade da existência de espaços territoriais destinados à preservação da biodiversidade. O artigo em evidência afirma que, compete ao Poder Público definir em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

            A Carta da Terra, documento elaborado durante a Rio-92, quando acontecia a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também previa, em seu item II, que, para alcançarmos a sustentabilidade haveria a necessidade de proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra, com especial atenção à diversidade biológica e aos processos naturais que sustentam a vida. Para tanto, precisam ser previstas regulamentações de desenvolvimento sustentável, promover a recuperação de espécies e ecossistemas ameaçados, controlar e erradicar organismos não-nativos (exóticos) e, principalmente, administrar o uso dos bens naturais renováveis, entre eles os produtos florestais, de modo que não excedam as taxas de regeneração e que protejam a saúde dos ecossistemas.

            Nesse contexto, constituíram-se as Unidades de Conservação (UC) como os locais apropriados para a concretização desses objetivos. Nesses sítios, portanto, ocorre a efetiva proteção dos recursos naturais (água, solo, fauna e flora) como condição de resguardar as suas características originais. O Sistema Nacional das Unidades de Conservação classifica as referidas Unidades em dois grupos distintos, sendo: as Unidades de Uso Sustentável e as Unidades de Proteção Integral.

Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, a exploração do meio ambiente é permitida, de forma socialmente justa e economicamente viável, desde que mantida a biodiversidade e os demais atributos ecológicos. Aqui, entende-se por uso sustentável o fato da compatibilização entre a conservação da natureza e o uso/extração sustentáveis dos recursos naturais. Essas técnicas tradicionais de manejo estão adaptadas às condições ecológicas locais e desempenham papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Posto de outra forma, o uso sustentável dos recursos naturais de uma Unidade de Conservação baseia-se na extração de folhas, frutos, sementes e outros produtos madeireiros, conforme o Plano de Manejo do local, de forma a não comprometer a regeneração e a recomposição dos recursos extraídos. Assim, citam-se algumas Unidades de Conservação de Uso Sustentável do Estado de Santa Catarina: Área de Proteção Ambiental Anhatomirim (Governador Celso Ramos), Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé (Florianópolis) e Reserva Particular do Patrimônio Natural Yara Nicoletti (Vargem Bonita).

Por outro lado, também existem as Unidades de Conservação de Proteção Integral, onde o objetivo primário é a preservação da natureza, bem como a utilização dos recursos naturais de forma indireta, aqui entendida como existindo a impossibilidade de coleta ou consumo que qualquer recurso existente. Portanto, esse tipo de Unidade de Conservação é mais restrito, sendo permitido apenas o desenvolvimento de pesquisas correlacionadas com a biodiversidade presente no local. Algumas Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de Santa Catarina são: Parque Estadual Fritz Plaumann (Concórdia), Parque Estadual das Araucárias (São Domingos e Galvão), Reserva Biológica Estadual do Sassafrás (Benedito Novo e Doutor Pedrinho) e Parque Estadual da Serra Furada (Orleans e Grão-Pará).

            O Brasil possui uma autarquia responsável pela gestão das Unidades de Conservação em nível nacional, que é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Esta autarquia executa ações de implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das Unidades de Conservação instituídas pela União. O ICMBio ainda fomenta e executa programas de pesquisa e conservação da biodiversidade e exerce o poder de Polícia Ambiental para a proteção das Unidades de Conservação federais.

Interpretando o Artigo 25, da Lei n°. 9.985/2000, cabe ressaltar ainda a importância das áreas adjacentes às Unidades de Conservação. Essas áreas, que ficam no entorno das Unidades de Conservação, são denominadas de Zonas de Amortecimento ou Zonas Tampão, onde as atividades humanas ficam sujeitas a normas e restrições de uso, com o objetivo primordial de minimizar impactos negativos na área protegida. A Zona Tampão "filtra" os impactos nocivos das atividades econômicas desenvolvidas nas proximidades, como poluição, ruído e avanço da ocupação humana, separando gradativamente o ambiente da área protegida da região à sua volta.

            Também está previsto no referido artigo o desenvolvimento dos chamados corredores ecológicos que, de forma simples, consistem na interligação entre as Unidades de Conservação. Essa interligação é realizada por meio da manutenção da cobertura vegetal, permitindo o livre deslocamento dos animais - fluxo gênico, contribuindo com a dispersão de sementes e o aumento da biodiversidade local.

            Dado o exposto, percebe-se que a instituição de Unidades de Conservação, sejam elas de proteção integral ou de uso sustentável, estão há tempo previstas na legislação ambiental brasileira e são de extrema e urgente necessidade, principalmente pelo fato de o país apresentar uma abrangência territorial bastante expressiva e, como consequência, também por possuir diversidade faunística e florística excepcional em seus seis biomas. Com a promulgação da Lei n°. 9.985/2000, passou-se a dar maior importância à criação desses espaços, pois sabia-se da indispensabilidade da proteção da fauna e da flora nacionais. O Novo Código Florestal brasileiro, Lei n°. 12.651/2012, também prevê, em grande parte do seu texto, que devem ser respeitadas as normativas vigentes em Unidades de Conservação, de forma a dar a maior proteção possível a esses locais de rica biodiversidade, tanto florística e faunística, quanto aquática e pedológica.

            Hoje, a conservação da biodiversidade, por meio das Unidades de Conservação, cumpre o dever de participar com a concretização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODSs, nesse caso, mais especificamente com o ODS 15, assim nominado: "proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade".

            Sendo assim, conclui-se que a criação de Unidades de Conservação precisa de investimentos, continuidade e ampliação. Quanto mais locais estiverem protegidos das ações antrópicas, melhor será para a natureza e seus componentes, de forma que estará sendo facilitada a perpetuação da fauna e da flora endêmicas, contribuindo para a manutenção da biodiversidade brasileira, como também para a proteção da água e do solo, estes últimos sendo essenciais para o desenvolvimento da vida.

 

Patrique Savi - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Egresso da Universidade do Contestado (UnC). E-mail: patrique_savi@hotmail.com.br.

 

José Mário Vipievski Júnior. Discente do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional da Universidade do Contestado (UnC).

E-mail: vipievski@unc.br.

 

Dr. Jairo Marchesan. Docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento Regional e do Programa de Mestrado Profissional em Engenharia Civil, Sanitária e Ambiental da Universidade do Contestado (UnC).

E-mail: jairo@unc.br.