Considerações sobre a Água e a Legislação

Por Luiz Fernando Broetto; Aline Viancelli; William Michelon; Jairo Marchesan

Considerações sobre a Água e a Legislação
ILUSTRAÇÃO

                A água é um dos bens naturais fundamentais para a promoção e manutenção de todas as formas de vida. A mesma está disponível no solo e no subsolo, bem como, na atmosfera, e se relaciona em contínuo movimento por meio do ciclo das águas ou ciclo hidrológico. O Sol é considerado o "motor" desse processo. Por isso, há interação contínua entre solo, Sol, ar, água e demais elementos que compõem o Planeta.

                Em relação às atividades humanas, não há nenhuma atividade econômica que não utilize água em algum momento do processo produtivo.

                Portanto, a água é fundamental para todas as formas de vida e também ao desenvolvimento de qualquer atividade.

                Deste modo, por exemplo, o desenvolvimento social e econômico de uma nação ou região dependem, fundamentalmente, da disponibilidade em quantidade e qualidade das águas. Com o crescimento populacional e a grande demanda desse bem natural para as atividades industrial e agroindustrial, dentre outras, necessita-se cada vez mais de água em quantidade e também de boa qualidade.

                No entanto, no Brasil, quando se observa a distribuição da população pelo território e a disponibilidade de água, constatam-se desequilíbrios em relação ao número de pessoas por região e a oferta de água, ou seja, na região Norte do país há disponível aproximadamente 70% de água e 9% da população humana. Já as outras regiões Centro-Oeste, Sul, Sudeste e Nordeste possuem cerca de 90% da população e 30% das águas. Destas regiões, Sul e Sudeste apresentam o maior consumo, devido à concentração populacional e usos industriais. Paralelamente, constata-se maior frequência de períodos sem chuva (estiagens ou secas), e, consequentemente, a escassez de água e impactos sobre a economia regional. Nos locais onde esse bem natural é escasso, observa-se, também, a degradação das águas superficiais e subterrâneas. Vários fatores podem estar relacionados a isso, como por exemplo a urbanização acelerada, que, se não for acompanhada dos investimentos necessários, especialmente os relacionados a saneamento, pode escoar resíduos sem tratamento para o solo e corpos hídricos e acelerar os processos de degradação das águas. Outros fatores das estiagens e secas são decorrentes das oscilações climáticas, modificações do ambiente, falta de gestão adequada das águas, tanto nas áreas urbanas quanto rurais, o equivocado uso irregular de áreas de preservação permanente, dentre outros, os quais são fatores que culminam na degradação dos mananciais.

                Toda essa transformação ambiental e alterações no padrão de consumo de água exigiu a necessidade de novas legislações. Uma delas é em relação às águas. Deste modo, as legislações oficiais avançam em exigências de gerenciamento desse bem natural de forma a atender seus usos múltiplos, impondo assim a necessidade de se buscar um novo modelo ou aplicabilidade de fato dos processos de uso e gestão das águas.

                A Constituição Federal, porém, mais especificamente a Lei Federal 9.433/1997 - "Lei das Águas", introduziu mecanismos ou ferramentas de gestão das águas e que corroboram para melhorar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade para todos. Assim, tem como princípios: Domínio público; Valor econômico; Usos prioritários; Usos múltiplos; Bacia Hidrográfica como unidade territorial de estudos e intervenções e Gestão descentralizada e participativa das águas. Além disso, no Brasil tem-se vários documentos oficiais norteadores para a gestão da água, entre os quais podemos destacar: a) o Plano Nacional de Recursos Hídricos, que consolida todos os planos diretores de recursos hídricos de cada bacia hidrográfica, cuja elaboração é de responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), do Ministério do Meio Ambiente; b) a Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos, instrumento pelo qual o usuário recebe uma autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, para fazer uso da água. A outorga constitui o elemento central do controle para o uso racional dos recursos hídricos; c) a Cobrança pelo uso da água - instrumento necessário para o equilíbrio entre a oferta e a demanda; d) o Enquadramento dos Corpos d'água em classes de uso - mecanismo necessário à manutenção de um sistema de vigilância sobre a qualidade da água; e) o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, que compreende a coleta, a organização, a crítica e a difusão da base de dados referente aos recursos hídricos, seus usos e o balanço hídrico de cada bacia. Assim, a gestão dos recursos hídricos, nos moldes da Lei, possibilita, também, arrecadar recursos com a cobrança pela utilização da água, promover seu uso adequado e cuidar de sua proteção. Com essa Lei, o país pretende alcançar as condições básicas para entrar em nova fase de gerenciamento adequado das águas, na qual, todos os usuários, as comunidades envolvidas e os governos regionais, locais e a população em geral podem decidir pelo melhor uso da água e pelos investimentos necessários, organizados em torno de suas bacias hidrográficas.

 

Luiz Fernando Broetto - Mestrando no Programa Profissional em Engenharia Civil, Sanitária e Ambiental da Universidade do Contestado (UnC).

 

Aline Viancelli, William Michelon e Jairo Marchesan - Docentes do Programa de Mestrado Profissional em Engenharia Civil, Sanitária e Ambiental da Universidade do Contestado (UnC).