ESTATUTO DO IDOSO: CONQUISTAS, LIMITES E DESAFIOS

Maria Luiza Milani e Jairo Marchesan - Docentes do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional da Universidade do Contestado (UnC)

ESTATUTO DO IDOSO: CONQUISTAS, LIMITES E DESAFIOS
Ilustração

Todos os seres vivos que habitam o Planeta Terra têm um ciclo de vida. O ciclo do ser humano talvez seja o mais complexo, devido às questões racionais, culturais, políticas, econômicas, relações e contradições consigo, com os outros e com o ambiente, dentre outras situações. A vida humana - se possível de ser vivida com certa qualidade - tende a interferir positivamente na longevidade ou ser menos traumática. No entanto, se a vida na infância, na juventude ou na fase adulta foi marcada pelo sofrimento, doenças, traumas, trabalho insalubre, alimentação inadequada e insuficiente, exposição à poluição e pressões da vida cotidiana, o envelhecimento tende a se tornar muito mais difícil e pode ser comprometido em termos de qualidade de vida. Setores das ciências da área da saúde, principalmente, que se ocupam do processo de envelhecimento, dizem que este é progressivo, com modificações físicas, psicológicas e comportamentais. Afeta a mobilidade e a sociabilidade das pessoas, e algumas atividades ficam prejudicadas. Para algumas sociedades, envelhecer significou sabedoria, respeito, posição de destaque no grupo social no qual convivia. Já para outras sociedades, envelhecer significou problema, estorvo, atrapalho, desconforto, maus tratos, menosprezo, dentre outros. Na sociedade capitalista, infelizmente, a vida produtiva definiu a marca do idoso, normalmente como ser “inservível”, descartável. Ou então, atualmente, para alguns setores do Estado, os idosos oneram os serviços da previdência, sobrecarregam os sistemas de saúde, demandam investimentos em infraestrutura para mobilidade e assim por diante. Em face dessas ameaças, e considerando a vulnerabilidade natural do envelhecimento, já no final do século XIX os trabalhadores europeus iniciaram mobilizações e constituíram um sistema de proteção denominado Previdência Social, o qual pode ser considerado um marco histórico e político para os demais direitos, os quais se tornarão temas nas agendas reivindicatórias, em especial nas sociedades para as quais a industrialização foi mais fortemente instalada e desenvolvida. No Brasil, até a Constituição Federal de 1988, a população idosa tinha a proteção da saúde e da previdência, desde que incluídas no mercado de trabalho. Porém, em seu artigo 230 assegurava que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e, bem estar e garantindo-lhes o direito à vida” (BRASIL, 1988). O sistema previdenciário também foi diferenciado entre os trabalhadores urbanos e rurais, o que fez com que muitos idosos tivessem de trabalhar arduamente até a morte. Trabalho, ocupação, vida ativa e social não são prejudiciais aos idosos, desde que estes tenham condições de saúde, habitem com dignidade, possuam autonomia e mobilidade garantidas, entre outros. O cerceamento da vida ativa foi uma das razões pelas quais os direitos dos idosos passaram a fazer parte das reivindicações desse segmento, quando esses foram colocados como uma espécie de compensação à desvalorização na sociedade capitalista. O processo dos direitos inicia-se juntamente com outras mobilizações, e nos anos de 1970 a Organização das Nações Unidas (ONU) liderou as discussões de políticas públicas com enfoque nas peculiaridades da população idosa, as quais resultaram nas orientações e documentos como o Plano de Ação Internacional (1982 e reformulado em 2002); os Princípios das Nações Unidas para o Idoso (1991) e a Declaração de Toronto (Organização Mundial de Saúde, 2002). Na sociedade brasileira, esse segmento vai permear os direitos sociais da Constituição Federal de 1988, a partir do disposto no art. 6º, depois mais enfaticamente no Título VIII – Da Ordem Social, em particular no Capítulo II – Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde (arts. 196 a 200); Seção III – Da Previdência Social (arts. 201 e 202); Seção IV – Da Assistência Social (arts. 203 e 204), que gerou as leis complementares: Lei Orgânica da Saúde (LOS) 8080, de 1990; a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), 8.742, de 1992 e a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), 3807, criada em 1960, com atualizações constantes a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988. Além desse conjunto de documentos que garantem direitos aos idosos, a sua condição e demandas nunca foi discutida de forma isolada, mas sobressaíram legislações tais como a Política Nacional do Idoso, Lei Federal 8842, de 1994, a qual dispõe a instituição da Política Nacional do Idoso. Depois de 11 anos é sancionado o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, em 2003. Neste Estatuto, são aprofundados os direitos e a proteção do idoso e a sua inclusão social; passam a abranger todos os aspectos das necessidades humanas básicas e complementares desse segmento. No entanto, entre o que diz o Estatuto do Idoso e a realidade da maioria da população idosa brasileira, há um enorme fosso que precisa ser revisto. A sociedade brasileira tem uma enorme dívida histórica e social com os idosos. Estes precisam ser vistos e reconhecidos respeitosamente como um dos segmentos da sociedade que, ao longo de suas vidas, independentemente de sexo, cor, raça, condição econômica ou outros, contribuíram no processo geracional, educacional, cultural, econômica, entre outras participações. Por estas e outras razões, os idosos têm o direito de envelhecer com dignidade, isto é, serem respeitados em suas condições, situações e singularidades de vida. Além disso, os idosos têm direitos primários da inclusão social, moradia, boa ou qualificada alimentação, bem cuidados em termos de saúde e de companhia. Esses são, de maneira geral, enormes dívidas do Estado e da sociedade brasileira para com este segmento social. Eis os desafios!