DIREITO E DEMOCRACIA: O ESTADO DE EXCEÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DO PERÍODO REPUBLICANO DE 1889 A 2008

Emanuele Rafaela Henckels

DIREITO E DEMOCRACIA: O ESTADO DE EXCEÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DO PERÍODO REPUBLICANO DE 1889 A 2008
ILUSTRAÇÃO

À luz dos estudos concretizados, sobre o estado de sítio na história constitucional brasileira, é possível extrair a partir da necessidade da criação de uma constituição, até mesmo as razões pela qual a mesma não cumpre eficazmente seu escopo.

O estado de exceção e o estado de sítio são medidas usadas em caso de emergência, o conceito de estado de exceção surge da suspensão do estado de direito através do direito. Nesse caso, o direito é suspenso para que o executivo possa agir energicamente. O estado de sítio é o instrumento usado pelo chefe de Estado, que suspende temporariamente os direitos e garantias, ele pode ser decretado pelo prazo máximo de trinta dias, salvo em caso de guerra, nesse caso, o estado de sítio poderá acompanhar a duração temporal da guerra até o seu fim. O estado de sítio poderá ainda ser decretado quando ocorrer casos extremos de grave ameaça à ordem constitucional democrática ou for caso de calamidade pública.

A constituição situa-se no topo da hierarquia normativa, é a lei maior, máxima, e surge com a finalidade garantista dos direitos fundamentais de cada cidadão. Ela é, sobretudo, criada para regular o poder estatal sobre a vida dos indivíduos. No entanto, dispõem em seus artigos, mecanismos de exceção de tudo que essencialmente assegura, o que faz com que lhe seja inerente certa instabilidade de direitos.

É inteligível que tais mecanismos de exceção só fazem sentido em um estado democrático de direito, sendo o primórdio do estado de sítio originado na constituição Francesa, marcadamente usado após a Revolução Francesa (1789 a 1799). Foi a partir daí, com a instauração da República que surgiu os questionamentos acerca do que seria a própria cidadania e as formas de exercer os direitos.

No contexto brasileiro leva-se em consideração o governo do Marechal Floriano Peixoto (1891 – 1894), pois foi nele que ocorreu a primeira utilização do estado de exceção, decretava-se na constituição de 1891 a possibilidade de utilização do mecanismo excepcional em apenas duas hipóteses, seriam elas: a) agressão por forças estrangeiras e, b) comoção intestina. Antes mesmo de completar um ano de constituição, invocou-se o estado de sítio, e sua utilização foi tão frequente que em um período de três anos totalizou-se 295 dias sob situação de excepcionalidade.    

      Ainda sobre presidentes mais emblemáticos, o governo de Artur Bernardes (1922 – 1926), é famigerado no quesito tempo de aplicação, por ter se tornado o governo que mais utilizou o estado de sítio, com a incrível marca de 1287 dias, levando-se em consideração o fato de formalmente ser uma democracia, o período do seu mandato tem a maior duração temporal da história brasileira.

A realidade que o "estado de sítio" formalizava, era o desterro aos considerados indesejáveis da cidade, esse mecanismo cumpriu papel de tornar legal violar o que a constituição garantia como direitos fundamentais, conferindo poder indiscriminado aos órgãos encarregados de coerção, como a polícia, por exemplo. De certa forma, ainda pode-se observar a continuidade desse sistema imerso numa mesma racionalidade, dado ao fato de ainda termos uma polícia autoritária e repressiva.

O que temos visto é que, os reais valores democráticos foram aniquilados em uma soberania estatal. É relevante salientar Rui Barbosa (1849 – 1923) também considerado ícone na história constitucional brasileira e, que foi a partir dele que impetrou-se o Habeas Corpus, em 18 de abril de 1892. Ele propôs a indicação do horário de início e término das medidas, porém, foi a partir da influência judicial com projetos que defendiam o Habeas Corpus e a limitação temporal, que as teses sustentadas desde 1892 por Rui Barbosa foram aceitas.

Em uma época que a exceção rouba a cena, o dispositivo constitucional não é usado para defender a ordem pública, a nação e o povo, mas sim, para debelar qualquer situação em que o Estado se considere ameaçado, Artur Bernardes, em suas próprias palavras, diz que: “o governo entende que o melhor é prevenir a desordem, eliminando-lhe as causas, do que reprimi-la".

Foi constatado neste período que muitos dos prisioneiros acusados durante as exceções sequer possuíam qualquer tipo de processo, ou seja, um verdadeiro mecanismo de limpeza, em verificações judiciais de culpabilidade, de 155 presos, somente 56 foram condenados. À desculpa deferida pelas estratégias governamentais era o tal "perigo de revolução", quando o que o governo almejava mesmo, naquele período, era vencer o direito de associação dos trabalhadores.

É extremamente necessário o entendimento do estado de sítio na constituição brasileira como coroamento das estratégias do constitucionalismo autoritário, pois esse era o seu verdadeiro efeito. Com o estudo da situação excepcional, permite-se lançar luz não somente ao direito dado, mas também ao direito aplicado, o que quer dizer que constantemente o direito é somente uma forma de legitimar situações que materialmente o violam.

Entende-se, assim, com essa breve percepção sobre a história constitucional brasileira, que escolhemos formas curiosas para defender a nossa democracia, fazendo com que, ao final, não reste nenhuma democracia a ser defendida, não é possível defender as garantias e preceitos constitucionais pautando-se por arbitrariedades na constituição, seria a suspensão do Estado de Direito através do próprio direito.

 

Fonte:

CÂMARA, Heloisa Fernandes. Estado de Sítio na história constitucional brasileira: o início republicano sob “estado de emergência”. Editora Revista dos Tribunais LTDA. 2014

 

Acadêmica: Emanuele Rafaela Henckels.

UnC, curso de Direito, segundo semestre.

Projeto de Iniciação Científica: Direito e Democracia: O Estado de Exceção nas Constituições Brasileira do período republicano de 1889 a 2008.

 

Professor Orientador: Sandro Luiz Bazzanella.